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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009083-64.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo de Araujo Bento - - Luciana Tirola Camillo - - Luiz Alberto Agrela - - Maria Lucia Antunes de Oliveira - - Patricia Carneiro Alcantara de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP), RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP)
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