1009069-13.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1009069-13.2026.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.W.C.S. - - D.T.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, dispensada a comprovação do lapso temporal pelo advento da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, DAIANE TAVARES DE SOUSA, bem como para estabelecer a guarda compartilhada do filho menor, com residência de referência materna, o regime de convivência paterna e os alimentos, na forma avençada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, pondo fim ao casamento de ambos, divórcio que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 29/38. Consigno que não há bens a serem partilhados e que os cônjuges dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença nesta data. Certifique-se. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. A presente decisão, juntamente com a cópia do acordo, servirá como mandado de averbação, a ser apresentado pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil competente, bem como como ofício ao empregador do alimentante para implementação do desconto em folha da pensão alimentícia, no percentual e sobre as verbas estabelecidas no acordo, depositando-se os valores na conta bancária indicada pela representante legal do alimentando. P.R.I. - ADV: SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP), SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP)