2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009061-87.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINALVA SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO - TO10.345, WILSON SANTOS DE OLIVEIRA - TO10.302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho o presente para intimação da parte autora para manifestação acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS. Registra-se que a aceitação pelo(a) advogado(a) constituído(a) requer que haja procuração com poderes específicos para transigir, conforme Art. 105, do CPC. Em caso de concordância, considerando as funcionalidades do sistema PJe para tramitação mais célere do processo, solicita-se o cadastro da petição com o tipo de documento específico, exemplo: Pedido de homologação de acordo. Prazo: 05 (cinco) dias. Palmas/TO, data da assinatura. Servidor(a)