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TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões
Processo 1009046-78.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josilaine de Oliveira - Vistos. Em minuciosa análise das declarações e partilha, em conjunto com os documentos acostados, observo que o imóvel único a inventariar é bem particular do de cujus, posto que adquirido no ano de 1971, tendo se casado somente no ano de 1980, sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, a viúva é herdeira e não meeira do imóvel em questão. Retifique, pois, a inventariante, o plano de partilha, considerando o quanto aduzido supra e, ainda, o teor do artigo 1.832 do Código Civil. PRAZO: VINTE DIAS. Int. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 156258/SP)
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