1009040-23.2024.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009040-23.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Francisco Leandro Antunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tatuí - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE ANULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRETENSÃO AFASTADA, VISTO QUE, NÃO OBSTANTE A ULTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SUA CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FUNDOU-SE EM EVIDÊNCIA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO FATO TÍPICO QUE LHE FOI IMPUTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE CULPOSA DOS AGENTES ESTATAIS, CERTO QUE O DESCOMPASSO ENTRE AS INSTÂNCIAS JUDICANTES ADVEIO DE DISTINTA INTERPRETAÇÃO QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, NÃO SE ERIGINDO A ERRO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXV, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Parisi Pereira (OAB: 378706/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1° andar