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TJMG · Vara Empresarial, da Faz. Púb. e Aut., Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Betim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009014-62.2026.8.13.0027/MG AUTOR: VAGNER RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB SP297365) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte contrária. “Os atos meramente ordinatórios (mero expediente), como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício e revistos pelo juiz quando necessário” (art. 63 e seguintes do Provimento 355/CGJ/2018).
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