1009010-06.2023.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009010-06.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: MMCG Servicos de Comunicacao Ltda - Apelada: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CORPORATIVAS. COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NO TOCANTE À TESE DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA EMPRESA AO TEMPO DAS COBRANÇAS. JUNTADA INTEMPESTIVA DE NOVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. EQUÍVOCO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA DEMANDANTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DA NARRATIVA INAUGURAL. INADIMPLEMENTO REAL COMPROVADO ENTRE AGOSTO DE 2021 E MARÇO DE 2022. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. CERTIDÃO POSTAL QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO AO ENDEREÇO DA PRÓPRIA REMETENTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. CONTRATO MANTIDO VIGENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIRMADA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA AUTORA E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ALEGADA PERDA DE CLIENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 5º andar