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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008996-98.2026.8.13.0105/MGAUTOR: ILTON LUIZ PEGO ADVOGADO(A): DIORLENDO FERREIRA DE SALES (OAB MG159205) DECISÃO Com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, por ausência de demonstração do periculum in mora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos indicam o encerramento dos descontos relativos ao contrato impugnado desde janeiro de 2026, anterior ao ajuizamento da presente demanda.
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