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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1008995-39.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargdo: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A - Embargte: Renato Abdelnur Abrahao Bauru - Me - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008995-39.2018.8.26.0071/50000 Relator(a): ENCINAS MANFRÉ Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Thales Ferraz Assis (OAB: 225897/SP) - 1º andar
2026-08-25 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1008995-39.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A - Apdo/Apte: Renato Abdelnur Abrahao Bauru - Me - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento parcial ao recurso da ré, prejudicado, assim, o exame do mérito do recurso adesivo. V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.I. CASO SOB EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES FORMULADOS PELA AUTORA, HAJA VISTA A COLISÃO ENTRE O CAMINHÃO DESSA ÚLTIMA E ANIMAIS (CAPIVARAS) NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SE VERIFICAR A RESPEITO DO SEGUINTE: I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; II) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA; III) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º-C, DA LEI 9.494/1997.COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA AUTORA.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. CONSIDERAÇÃO AOS DEMONSTRATIVOS ACERCA DO DANO MATERIAL REFERENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE.MANTÉM-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DESSE DANO, PORÉM, COM REDUÇÃO DO VALOR.SEM EMBARGO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVOPROVIDO EM PARTE O APELO DA RÉ. PREJUDICADO, DESSE MODO, O EXAME DO RECURSO ADESIVO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º; LEI 9.494/1997, ARTIGO 1º-C; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 406 E 389.STJ, RECURSO ESPECIAL 1.277.724/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 26.5.2015; RECURSO ESPECIAL 1.908.738/SP (TEMA 1.122), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.8.2024; RECURSO ESPECIAL 2.199.164/PR (TEMA 1.368), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.10.2025.TJSP, APELAÇÃO 1001040-32.2018.8.26.0337, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 28.6.2020; APELAÇÃO 1001337-56.2023.8.26.0404, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 13.5.2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1005782-31.2021.8.26.0132/50002, 8ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 10.4.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Thales Ferraz Assis (OAB: 225897/SP) - 1º andar