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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível
Processo 1008974-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Manuela Duarte Alves Fernandes Menor Representada Pela Genitora Shirley Caroline Duarte - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Nos termos dos arts. 1.097 e 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, que deverão ser pagas nas respectivas guias, nos termos do v. acórdão de fls. 514/519, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme planilha de cálculo que segue. No silêncio, será expedido carta de intimação pessoal da parte, com prazo de 60 dias úteis, observado os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Não recolhida taxa judiciária relativa às guias DARE-SP, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. Exercício 2026 - o valor da UFESP é de R$ 38,42. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCIANA MARIA SEIÇO DE SOUZA (OAB 387811/SP)
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