1008971-85.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008971-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda - Apdo/Apte: Neiva Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO VOLTADA AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO FORMALIZADO, COM MERA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMÓVEL COM INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA OMITIDA E APTA A JUSTIFICAR A DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice da Rosa Martinez Florencio (OAB: 392811/SP) - Eduardo Niels Barbosa do Amaral (OAB: 500641/SP) - 5º andar