1008969-79.2024.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-79.2024.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Centro de Estudos Avançados Em Educaçao - Embargdo: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram em parte os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS - EXTRAVIO DE MERCADORIA - OMISSÃO VERIFICADA NO EXAME PORMENORIZADO DA VALIDADE E EFICÁCIA DOS "TERMOS DE USO" EM RELAÇÃO À AUTORA JULGADO EMBARGADO QUE LIMITOU A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONSTANTE DOS “TERMOS DE USO” DA PLATAFORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO DA CONSUMIDORA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS INVOCADAS PELA FORNECEDORA - DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ACEITE OU CIÊNCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - TRANSPORTE ACEITO SEM EXIGÊNCIA PRÉVIA DE SEGURO OU QUALQUER RESTRIÇÃO À OPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA CARGA - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Guilardi Grandesso dos Santos (OAB: 185038/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar