1008962-56.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte RUA DIAMANTINA, 770, LAGOINHA - SÃO CRISTÓVÃO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-320 PROCESSO Nº: 1008962-56.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Peculato] AUTOR: PCMG - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EVERTON HENRIQUE FERRAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Considerando os comprovantes acostados ao Id. 10736646949, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal. Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado EVERTON HENRIQUE FERRAZ, com fundamento no artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Em sendo o caso, revogo eventuais medidas cautelares impostas ao autuado. Sendo necessário, oficie-se para encerramento dos expedientes. Verificando-se a existência de Auto de Prisão em Flagrante correlato, determino o seu respectivo arquivamento com baixa. Havendo objetos e/ou valores apreendidos nos autos,na forma do Provimento Conjunto n° 24/2012/TJMG. Em sendo o caso, oficie-se ao Exército Brasileiro, bem como à Delegacia de Polícia. Encaminhe-se ao distribuidor para cadastramento do investigado, caso não tenha sido devidamente cumprida a norma constante no artigo 156 do Provimento n. 355/2018/CGJ-MG. Transitada em julgado, e cumpridas as anotações e comunicações pertinentes, arquive-se, com baixa. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO ANTÔNIO BOLINA FILGUEIRAS Juiz de Direito 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte