1008960-27.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008960-27.2025.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Cristina Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS REPUTADAS FRAUDULENTAS, REALIZADAS A PARTIR DE CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS EM PRIMEIRO GRAU; (II) HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) INCIDEM AS EXCLUDENTES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO E DE FORTUITO EXTERNO; (IV) SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE QUANTO ÀS PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADAS PELA SENTENÇA EM SEU FAVOR, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA NESSES CAPÍTULOS. NO MÉRITO, APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297 DO STJ) E, EM REGRA, OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC), RESSALVADAS AS EXCLUDENTES DO § 3º. A SÚMULA 479 DO STJ PRESSUPÕE FRAUDE QUALIFICÁVEL COMO FORTUITO INTERNO, NÃO ABRANGENDO O DANO DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL DIRIGIDA À VONTADE DA CONSUMIDORA, HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 393 DO CC). A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE AS OPERAÇÕES PARTIRAM DO APARELHO DE USO HABITUAL DA CORRENTISTA, PREVIAMENTE CADASTRADO, COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL E DIGITAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CREDENCIAIS, AFASTANDO INVASÃO DO SISTEMA OU ACESSO REMOTO DE TERCEIRO. PARCELA EXPRESSIVA DOS VALORES DESTINOU-SE A CONTAS DE SUA MESMA TITULARIDADE, OPERAÇÕES QUE NÃO OSTENTAM APARÊNCIA DE IRREGULARIDADE NEM IMPÕEM AO BANCO DE ORIGEM DEVER DE BLOQUEIO, SENDO O DESVIO ULTERIOR, JÁ SOB CUSTÓDIA DAS DESTINATÁRIAS, ALHEIO À SUA RESPONSABILIDADE. A RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021 (ART. 39-B) ATRIBUI O DEVER DE BLOQUEIO CAUTELAR AO PRESTADOR DE SERVIÇO DO USUÁRIO RECEBEDOR, NÃO AO BANCO PAGADOR. A NARRATIVA É MARCADA POR CONTRADIÇÕES INSUPERÁVEIS DE DATAS E VALORES, QUE COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA E OBSTAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSENTE O DEFEITO E ROMPIDO O NEXO CAUSAL, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. FALTA INTERESSE RECURSAL À PARTE QUE IMPUGNA PRELIMINARES REJEITADAS EM PRIMEIRO GRAU EM SEU FAVOR. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) PRESSUPÕE FORTUITO INTERNO, NÃO ABRANGENDO O DANO POR ENGENHARIA SOCIAL DIRIGIDA À VONTADE DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. 3. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE NÃO IMPÕEM AO BANCO DE ORIGEM DEVER DE BLOQUEIO OU DE SUSPEITA. 4. O DEVER DE BLOQUEIO CAUTELAR DO ART. 39-B DA REGULAMENTAÇÃO DO PIX RECAI SOBRE O PRESTADOR DE SERVIÇO DO USUÁRIO RECEBEDOR, NÃO SOBRE O BANCO PAGADOR. 5. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 14, CAPUT E § 3º, I E II; CC, ART. 393; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021, ART. 39-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/05/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086807-63.2024.8.26.0002, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, NÚCLEO 4.0 - T. II (DP2), J. 04/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aristeu de Sousa (OAB: 497210/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar