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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1008944-40.2023.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Loide Ferreira de Morais Silva - - Patricia Machado Barbiote dos Santos - - Ana Maria Pires Veraner - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal, que manteve a decisão de improcedência. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se, no mais, a baixa na distribuição e o arquivamento desta ação. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
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