Processo 1008941-32.2025.8.26.0361

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 1008941-32.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: ALINE DA SILVA REGOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELANTE: GABRIELA DA SILVA REGOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 1008941-32.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: ALINE DA SILVA REGOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELANTE: GABRIELA DA SILVA REGOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTEMENTE REPARADA MEDIANTE A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E TRANSTORNOS INERENTES AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INAPLICABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE, DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS APELANTES RELATIVOS À INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE DIGITAL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.