2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008939-79.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elton Barbosa de Matos - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIRETO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E ABONO FUNDEB.1. MÉRITO. RRA: POSSIBILIDADE. ARTIGO 12-A DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1988. TEMA 368 DO STF. ART. 12-B DA CITADA LEI REFERE-SE EXPRESSAMENTE AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO EM CURSO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF. BR: LCE N.º 1.361/2021. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PUIL 15. DEVIDA A INCIDÊNCIA DO "ABONO FUNDEB" NAS VERBAS PLEITEADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.325/2022.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO/DANO/ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DE 09/12/21 (ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21) ATÉ 08/09/25: TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 09/09/25: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A., OBSERVANDO-SE QUE, CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO A PARTIR DE 01/08/25 NA FORMA SUPRACITADA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607