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TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível
Processo 1008932-18.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Diego José Saia - - Lourdes Aparecida Boque Saia - - Meriane Leticia Saia - Vistos. Fls. 144/148: Os documentos juntados demonstram a formalização do pedido de parcelamento de débitos tributários, mas não comprovam o efetivo deferimento do parcelamento nem a regularidade fiscal exigida no despacho de fls. 141. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove a confirmação do parcelamento e apresente certidão atualizada de regularidade fiscal do autor da herança, expedida pela Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Int. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), BEATRIZ ISAGA CASTRO GREGORIO (OAB 542545/SP), BEATRIZ ISAGA CASTRO GREGORIO (OAB 542545/SP), BEATRIZ ISAGA CASTRO GREGORIO (OAB 542545/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP)
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