1008928-92.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008928-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jose Carlos Furlan - Apelado: Banco Inbursa S.a - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE ANTE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, E TENDO O ADVOGADO ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A EXIGÊNCIA AO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO, SEM IMPUGNÁ-LA A TEMPO, OPERA-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUE IMPEDE SUA IRRESIGNAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO.2. NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA JUDICIAL, PORQUANTO A PROCURAÇÃO POSTERIORMENTE JUNTADA NÃO CONTINHA FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA.3. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE DEVIDA A CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL À SIMPLICIDADE DA CAUSA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 702 - 7º andar