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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008926-58.2026.8.13.0145/MGAUTOR: RAFAEL COELHO MAGALHAES
ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462)
RÉU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878)
SENTENÇA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré a restituir para o autor a quantia de R$ 1.016,50 (um mil e dezesseis reais e cinquenta centavos), cuja correção monetária se dará pelo IPCA, com o termo inicial na data do desembolso sendo o valor acrescido de juros de mora, desde a citação, com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024)
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