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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008918-72.2026.8.13.0245/MG AUTOR: LARISSA GOMES CARDOSO ADVOGADO(A): HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA (OAB PA020429B) ADVOGADO(A): ROSANGELA RIBEIRO ALVES (OAB GO048422) DESPACHO Colhe-se do processo que a parte autora juntou procuração com assinatura eletrônica, procuração assinada eletronicamente pela entidade “ZapSign” (Evento 1, PROC2), não integrante do rol de Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas junto à AC-Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, como exige o Código de Processo Civil. Intime-se, pois, a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a procuração (Evento 1, PROC2), consignando a respectiva assinatura manuscrita e original ou consignando assinatura eletrônica qualificada, com uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica.
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