1008902-67.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-67.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. R. P. - Embargdo: F. G. de A. P. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE, MANTEVE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS E O DISPOSITIVO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE A VALORAÇÃO JUDICIAL DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO ALMEJADA PELA PARTE. 5. O V. ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMANDAVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.6. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CUJA MANIFESTAÇÃO NÃO VINCULA O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ÓRGÃO JULGADOR.7. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REMEDIÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO COM NATUREZA INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, MANIFESTADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE INCONFORMISMO DA PARTE COM A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PARECER MINISTERIAL NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, PORTANTO, NÃO EXISTE OMISSÃO PELA ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM APENAS EFEITO INFRINGENTE”.REFERÊNCIAS: CPC, ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, 1.022, 1.023 E 1.025; CC, ARTIGOS 1.694 E 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Teixeira Costa (OAB: 452452/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar