Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1008901-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Raiana Matias Soares dos Santos - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela requerida, posto que tempestivo. Anote-se que a Fazenda Pública é isenta do preparo, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009. A parte requerente, por sua vez, já apresentou suas contrarrazões. Verifica-se, portanto, que o recurso encontra-se devidamente processado. Assim, determino o regular processamento do feito, com a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal desta comarca, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)
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