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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008893-09.2025.8.13.0079/MGAUTOR: LUCIENE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos n. 0389766248 e n. 1359237934-AMD, e condenar a ré a excluir os registros de conta atrasada da plataforma Serasa Limpa Nome relativamente aos débitos em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.
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