1008880-37.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008880-37.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marília Santos Gomes Pinheiro Fideles e outro - Apelada: Maria Fernanda Stecca Stefan e outro - Apelada: Maria Claudia Stecca - Apelado: Fernando Stecca Neto (Espólio) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES EM TAXAS DE OCUPAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE IPTU PAGOS PELOS AUTORES, QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE; (II) RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE IPTU PAGAS PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA AOS AUTORES NOS TERMOS DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97, MAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.4. OS AUTORES TÊM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AO PERÍODO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. 2. O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE IPTU É DEVIDO PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.514/97, ART. 37-A; CPC, ART. 85, §§ 2º E 14º, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003977-53.2023.8.26.0106, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 29.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032658-13.2024.8.26.0554, REL.ª DES.ª LIA PORTO, J. 13.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006974-19.2022.8.26.0405, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 19.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Santos Pinheiro Fideles (OAB: 441280/SP) - Alexandro Said Santos (OAB: 243380/SP) - Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB: 99036/SP) - Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB: 170546/SP) - Luciana Ferraz dos Santos (OAB: 156775/SP) - Marco Antonio Dias Gabrielli Junior (OAB: 273624/SP) - Maria Lenice Stevaux (OAB: 98915/SP) - João Antonio Proença de Sá (OAB: 526641/SP) - 4º andar