1008873-50.2024.8.26.0286

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008873-50.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. D. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE PENIANA. DISFUNÇÃO ERÉTIL DE ORIGEM ORGÂNICA REFRATÁRIA A TRATAMENTO CLÍNICO. REPERCUSSÃO PSIQUIÁTRICA GRAVE. DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCEDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA, COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.2. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS. PROCEDIMENTO QUE, CONQUANTO FORMALMENTE ELETIVO SOB O ESTRITO ÂNGULO UROLÓGICO, REVELA SUA PREMÊNCIA DIANTE DAS GRAVES REPERCUSSÕES PSÍQUICAS ASSOCIADAS AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR DEPRESSÃO SEVERA E SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DA INJUSTIFICADA MORA ADMINISTRATIVA EM SUA EFETIVAÇÃO. 3. CONQUANTO A FILA DE ESPERA SE ESTABELEÇA PARA A SELETIVIDADE E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E QUE, BEM POR ISSO, POR LINHA DE PRINCÍPIO CUMPRE SER JUDICIALMENTE PRESTIGIADA, COMO TODA A POLÍTICA PÚBLICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM HAVERÁ DE PERPASSAR POR UM CRIVO DE PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. A NÃO SER ASSIM, NORMAS DE MENOR GRAU OU SINGELOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTARIAM A MITIGAR, SENÃO A PROPRIAMENTE EXCLUIR, DIREITO SOCIAL QUE SE FORJA COMO NÍTIDA PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO CARDEAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. 4. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA DE NATUREZA COERCITIVA, E NÃO PUNITIVA, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES DO JUÍZO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 200,00, LIMITADO A R$ 6.000,00, QUE NÃO PADECE DE EXAGERO, AFIGURANDO-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA E COM O HISTÓRICO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.5. REGIME DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA IMPOSITIVO ÀS DEMANDAS DE SAÚDE, AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. 6. DESATE DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Edson Pinheiro da Silva (OAB: 413948/SP) - Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) (Procurador) - 1º andar