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TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1008865-68.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - T.F.P.A. - Ciência do retorno dos autos. No caso de prosseguimento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do comunicado nº 1789/2017 (Por petição intermediária no processo principal: Classe-cumprimento de sentença com o cód 156 nas ações do Juizado Especial Cível ou Classe-cumprimento de sentença com o cód 12078 contra a Fazenda Pública). Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados. - ADV: ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL (OAB 229592/SP)
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