1008860-30.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1008860-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - E.D.J. - Incide, assim, precisamente a premissa estabelecida no saneamento: a simples divergência entre a verdade biológica e a filiação registral não basta para desfazer o estado de filiação, sobretudo quando não comprovado vício capaz de invalidar o reconhecimento e demonstrada a existência de relação socioafetiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por E.D.J. em face de M.S.D., mantendo-se inalterado o registro de nascimento da requerida, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)