1008856-72.2023.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008856-72.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Lilian Correiraa Braz - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APELANTE QUE AFIRMOU DESCONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NO CADASTRO DO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APELADO QUE NÃO FEZ VER COMO SE DEU A FORMAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO QUE É DECLARADO INEXIGÍVEL. APONTAMENTO QUE ERA INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA À BAIXA DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE O CASO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE É UTILIZADA APENAS PARA NEGOCIAÇÃO COM O PRÓPRIO TITULAR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DIMINUIÇÃO DO “SCORE” DA PARTE DEMANDANTE. R. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola José (OAB: 338556/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 3º andar