1008855-90.2020.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008855-90.2020.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. T. S/A - Embargda: S. C. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E UMIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, E RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DOS REPAROS ANTERIORMENTE REALIZADOS E OMISSÕES QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO, AO PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVOCADO E À APLICAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, POSTULANDO A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO ENTRE A REFERÊNCIA AOS ATENDIMENTOS E REPAROS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA E A MANUTENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVOCADO PELA EMBARGANTE; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDUZIDO PARA R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REFERÊNCIA AO PRONTO ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES E À REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA CONSTRUTORA INTEGRA O RELATÓRIO DO ACÓRDÃO COMO REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PRÓPRIA RÉ EM SUA APELAÇÃO E NÃO CONSTITUI PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO COLEGIADO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. A PROVA PERICIAL CONFIRMA INFILTRAÇÕES E UMIDADE ASCENDENTE NO IMÓVEL, ATRIBUI O FENÔMENO À UMIDADE PROVENIENTE DO SOLO E RECONHECE A NECESSIDADE DE REPAROS, DE MODO QUE EVENTUAIS INTERVENÇÕES ANTERIORMENTE REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS POSTERIORMENTE CONSTATADOS TECNICAMENTE. 5. O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO DECORRE DA PRESUNÇÃO DE QUE TODO VÍCIO CONSTRUTIVO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL, MAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, EM QUE INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DA AUTORA ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE E O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. 6. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E EXPLICITA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE FUNDAMENTAM SUA CONCLUSÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 7. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 ENCONTRA FUNDAMENTO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO, RENOVAR TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS OU MODIFICAR O CONVENCIMENTO ANTERIORMENTE FORMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR QUANDO AUSENTES VÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 4ª T., RESP 218.528-EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 07.02.2002, DJU 22.04.2002; STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10.270/DF; STJ, EDCL Nº 13.845; STJ, EDCLRESP Nº 7.490-0; STJ, RESP Nº 497.941/RS; STJ, AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Paulo de Salles Maia (OAB: 393511/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Gabriel Lísias Sequeira de Godoy (OAB: 343742/SP) - Aparecido Paulino de Godoy (OAB: 168008/SP) - 4º andar