1008848-27.2015.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 6ª Vara Cível

Processo 1008848-27.2015.8.26.0068/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - West Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Tratando-se de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, ainda que unipessoal e de porte ME, o pedido de inclusão no polo passivo deve ser veiculado por incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1874256 / SP, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 17/08/2021): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. É também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121199-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim sendo, indefiro o pedido nestes autos, devendo o exequente ingressar com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À míngua de bens, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, III do CPC. Intimem-se. Barueri, 21 de novembro de 2022. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)