2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008837-36.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. e outro - Embargda: Izabeli Gonsalves Mostrini e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE FORA DA REDE CREDENCIADA. CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE RÉS EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 549/555, QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PARTO E O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO NASCITURO/RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVÍSSIMA NO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE SÃO PAULO, SOB A CONDUÇÃO DA EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA, BEM COMO A INSCRIÇÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS LIMITES DA REDE CREDENCIADA, A APTIDÃO DO HOSPITAL DA LUZ INDICADO PELAS OPERADORAS, A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO IV, DA LEI Nº 9.656/1998 E DOS ARTIGOS 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTREMO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE E DE FORMA EXAUSTIVA TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO, ASSENTANDO QUE A INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INAPTO PELA OPERADORA EQUIPARA-SE À AUSÊNCIA DE REDE PRÓPRIA, JUSTIFICANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM HOSPITAL E COM EQUIPE DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA FORA DO CREDENCIAMENTO. A INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA NÃO AUTORIZAM O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DA TESE CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB: 21150/MA) - 4º andar