1008836-68.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1008836-68.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - F.C.S.B.S. - E.R.B.S.S. - - M.A.B.S. - - F.A.B.V.S. - 1. Fls. 60/100: A sentença de fls. 37 extinguiu o presente processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da existência do inventário anteriormente distribuído sob nº 0016007-60.2006.8.26.0292, consignando expressamente que eventual pretensão relativa à partilha dos bens deixados por Edson Bezerra da Silva deverá ser formulada naqueles autos. A sentença transitou em julgado em 02/10/2025 (fls. 40). Assim, não conheço do pedido de afastamento da extinção e de prosseguimento do inventário nestes autos, pois a matéria está alcançada pela coisa julgada. A intimação posterior de fls. 56 para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não altera essa conclusão, uma vez que o processo já se encontrava definitivamente extinto. 2. Por decisão de fls. 53, determinou-se que os requerentes comprovassem individualmente sua situação financeira. Embora a documentação tenha sido apresentada após o prazo assinalado, foram juntados comprovantes de vínculos trabalhistas, declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários recentes, além de documento relativo à situação de acolhimento de Emerson. O conjunto documental é suficiente para demonstrar, neste momento, a alegada insuficiência de recursos. Desse modo, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Aguarde-se o prazo de 30 dias, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. - ADV: JOSIANE SOUSA CARDOSO (OAB 372038/SP), JOSIANE SOUSA CARDOSO (OAB 372038/SP), JOSIANE SOUSA CARDOSO (OAB 372038/SP), JOSIANE SOUSA CARDOSO (OAB 372038/SP)