1008830-20.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude

Processo 1008830-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - D.R.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Davi em face do Estado de São Paulo e do Município de Assis, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, guardados os limites do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)