1008820-34.2022.8.26.0482

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008820-34.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: I. T. N. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MENOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ABA E DENVER, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO NO SUS OU REDE CONVENIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO EXAME DA PROVA PERICIAL, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DO PROTOCOLO NEUROSTIMULUS E DO ALCANCE DA REFORMA DO JULGADO, ASSIM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS APONTADOS, SENDO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE APENAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EXAMINANDO O DIREITO À SAÚDE, A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA DEFINIÇÃO DAS TERAPIAS A SEREM FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO.5. ESCLARECEU-SE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DOS MÉTODOS ABA E DENVER, NEM A INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.6. A QUESTÃO DO PROTOCOLO NEUROSTIMULUS TAMBÉM SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA REFORMA DO JULGADO, POR SE TRATAR DE METODOLOGIA VINCULADA A CLÍNICA PRIVADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO NO SUS OU NA REDE CONVENIADA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A IMPOSIÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB: 413533/SP) - Stephanie Caroline Martins (OAB: 440186/SP) - Maria Fernanda Tavares Nogueira - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309