1008817-32.2025.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008817-32.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ismael Osni da Rosa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEIS COMPLEMENTARES NºS 1.111/2010 E 1.217/2013. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FESP CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SEU CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, DA REFERÊNCIA/GRAU 5-L PARA A REFERÊNCIA/GRAU 5-M, EM 01/07/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR INTERESSE DE AGIR; E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO POR GRAU DECORRENTE DE LICENÇA(S) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. NÃO EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA. O RECORRIDO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6, DO ENJUFAZ, APROVADO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021: "PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PRESUME-SE HIPOSSUFICIENTE O JURISDICIONADO CUJA ENTIDADE FAMILIAR AUFIRA RENDA BRUTA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS". (4) A QUESTÃO RELACIONADA À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA FORMA COMO SUSCITADA, PERTINE AO MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADA. (5) INEXISTENTE PREVISÃO DE INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA HIPÓTESE DE LICENÇA-SAÚDE. (6) LEI ESTADUAL Nº 1.111/2010 INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTABELECEU REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS. (7) COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, SEM IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A BOM COMPORTAMENTO E INTERSTÍCIO, FAZ JUS O AUTOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (8) TOCANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POR PROGRESSÃO DE GRAU NÃO CONCEDIDA NO ANO DE 2025, O AUTOR OCUPA E OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO COM VENCIMENTO MAIOR QUE O CARGO DE ORIGEM, INEXISTINDO DIFERENÇA A RECEBER, NADA OBSTANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO TJSP. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO DE GRAU. CONTAGEM INTERROMPIDA POR LICENÇA-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BUSCA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI 1.111/10, NÃO CONCEDIDA EM 2019 DEVIDO A LICENÇAS-SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA-SAÚDE INTERROMPE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI 1.111/10. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LICENÇA-SAÚDE, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO DESDE 2019. CONDICIONAR O PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO PODERIA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LICENÇA-SAÚDE NÃO INTERROMPE O INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. A PROGRESSÃO DEVE SER CONCEDIDA DESDE 2019, COM PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/10, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042990-87.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010190-06.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012853-25.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004285-66.2024.8.26.0302; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)” E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO EM COMISSÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À PROGRESSÃO DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II, NO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO A PARTIR DE 06/12/2011, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DESDE 06/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR CARACTERIZA-SE COMO CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LC Nº 1.111/2010 E DA LC Nº 1.217/2013; E (II) DETERMINAR SE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, MESMO DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR INICIALMENTE DENOMINADO "ESCREVENTE CHEFE" E POSTERIORMENTE "CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO" ENCONTRA PREVISÃO NOS ANEXOS DA LC Nº 1.111/2010 COMO CARGO EM COMISSÃO, EVIDENCIANDO-SE QUE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO CARGO. O SERVIDOR COMPROVOU, POR MEIO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS E A OBTENÇÃO DE CINCO AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVAS, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTOS NO ART. 7º DA LC Nº 1.217/2013. A AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, TENDO EM VISTA O CARÁTER AUTOAPLICÁVEL DA NORMA E A SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESSUPOR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CARGO DE "CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO", ANTERIORMENTE DENOMINADO "ESCREVENTE CHEFE", É CONSIDERADO CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LC Nº 1.111/2010. O SERVIDOR QUE COMPROVA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS E OBTÉM CINCO AVALIAÇÕES POSITIVAS TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LC Nº 1.217/2013. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS POR PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC/SP Nº 1.111/2010, ANEXO VI; LC/SP Nº 1.217/2013, ART. 7º; CPC, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048988-46.2018.8.26.0053, REL. DES. RENATA PINTO LIMA ZANETTA, J. 05.06.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017958-94.2017.8.26.0451, REL. DES. MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL, J. 22.05.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000018-16.2025.8.26.0426; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PATROCÍNIO PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025; DATA DE REGISTRO: 08/07/2025)”.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1787184/MG, REL. NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS COMPLEMENTARES 1.1112010 E 1.2172013; LEI 9.099/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004285-66.2024.8.26.0302; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025/ TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000018-16.2025.8.26.0426; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PATROCÍNIO PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025; DATA DE REGISTRO: 08/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Madella Tavares (OAB: 161279/SP) - 16º Andar, Sala 1607