1008810-30.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Associação Reserva Central Parque - Apelado: Município de Botucatu - Magistrado(a) Camargo Pereira - Em julgamento estendido, por maioria de votos, recurso não provido. Vencidos a 3ª e o 5º Juiz. Declara voto a 3ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU À MANUTENÇÃO, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO PERIÓDICA DA REDE PLUVIAL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. TRATA-SE DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E QUE EXPRESSAMENTE ASSUMIU ENCARGOS, UMA VEZ QUE O USO DAS ÁREAS PÚBLICAS, RUAS E ESPAÇOS LIVRES FOI CEDIDO À ASSOCIAÇÃO AUTORA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.253/2018. DECRETO QUE ESTABELECE UMA CONTRAPARTIDA LÓGICA E JURÍDICA: AO PASSO QUE O MUNICÍPIO ABRE MÃO DO LIVRE ACESSO E USO COMUM DO POVO SOBRE AQUELAS VIAS EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO "FECHADO" (GARANTINDO-LHES MAIOR SEGURANÇA E PRIVACIDADE), A ASSOCIAÇÃO ASSUME O ÔNUS DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INFRAESTRUTURA INTERNA. SENTENÇA QUE DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR (RITJSP, ART. 252). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taynah Pimentel Carvalho (OAB: 357479/SP) - Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador) - 1º andar