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TJSP · Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível
Processo 1008802-43.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciene Gomes Vieira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Já apreciados os embargos de declaração (fls. 301) e não sendo caso de reexame necessário, certifique a Serventia eventual trânsito em julgado da sentença proferida. Após, oficie-se ao CEAB-DJ, para que adote providências administrativas para cumprimento do comando da tutela jurisdicional, implantando o benefício concedido. Com a comunicação da implantação do benefício, intime-se a autarquia ré, para que apresente cálculos do valor do débito, em execução invertida. Int. - ADV: ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
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