1008801-26.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1008801-26.2026.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.S. - VISTOS, Determino que a requerente providencie a regularização da sua representação processual e esclareça se quer a justiça gratuita ou pagamento das custas Caso a parte autora pretenda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá regularizar a documentação necessária bem como formular expressamente o respectivo pedido na petição inicial. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: SILMARA LUIZ DA SILVA (OAB 436402/SP)