2026-09-16 · TJSP
Processo 1008799-54.2013.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renildo Lopres - - SIVIA CRISTINA DOMINGUES LOPES - Maria de Fátima Cruz Gonçalves da Silva e outros - PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAIBA e outros - Maria Tereza dos Santos Cunha e outros - Vistos. Fls. 789/790: quanto ao de AR de citação recebido em fl. 773, de se ver que foi devolvido posteriormente em fl. 774 com a observação "mudou-se", de sorte que não se há a falar em validação do ato concernente à empresa JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS. E no que se refere aos requeridos MANOEL DO NASCIMENTO ABREU e MARIA LUZINETE ROCHA ABREU a forma de citação de fl. 783 "...Coloquei a cópia do mandado embaixo do portão..." não está prevista no ordenamento legal. Assim, a fim de que não haja futura alegação de nulidade, requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), PEDRO CESAR GIANOTTI (OAB 122994/SP), MARA LUCIA GANEO (OAB 398542/SP), MARA LUCIA GANEO (OAB 398542/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 344155/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP)