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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008797-14.2023.8.26.0269/SP EXEQUENTE: MARIA TERESA NASTRI DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB SP160800) EXEQUENTE: MARIA LUCIA NASTRI DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB SP160800) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. Roberto Brandão Galvão Filho Vistos. Indefiro o pedido de oficio à Receita Federal em nome do cônjuge da parte executada, pois não figura no polo passivo da presente execução. Friso que o patrimônio em comum entre o executado e sua cônjuge pode ser objeto de constrição na porção de 50%, em casos de regime de comunhão parcial de bens, entretanto, como esta não figura no polo passivo da demanda, não é admissível a aplicação de penhora de bens seu desfavor. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Itapetininga-SP, 08/09/2026.
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