1008796-52.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008796-52.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ernesto dos Santos Lisboa (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Universo Auto Car Veiculos Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. VEÍCULO USADO COM DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO PREEXISTENTE OU DE RECUSA INDEVIDA NO CONSERTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. TARIFAS CONTRATUAIS E SEGUROS. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO COM ESTORNO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Paulino da Silva (OAB: 501689/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Richardson de Souza (OAB: 140181/SP) - Kathleen Khrislly Oliveira Souza (OAB: 420407/SP) - 5º andar