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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1008788-09.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luciano Oliveira Pereira - Marcos Pinheiro da Rocha - - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. retro, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida a parte vencedora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciada por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Int. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES (OAB 177240/SP), MONICA ZECCHIN DE A FORTES MUNIZ (OAB 75267/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
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