1008785-84.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1008785-84.2025.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Deplan - Desenvolvimento e Planejamento Imobiliário Ltda - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/SP), ADRIANA SIQUEIRA FAUSTO VAZ DE LIMA (OAB 240292/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP), DANIELA DUTRA SOARES ROSENTE (OAB 202531/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), ADRIANA SIQUEIRA FAUSTO VAZ DE LIMA (OAB 240292/SP), LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO (OAB 109316/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP)