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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008785-80.2023.8.26.0016/SPAUTOR: LUCIANA RODRIGUES PRETO ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB SP276983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reporto-me à decisão proferida no evento 159. Atente-se a autora ao peticionamento correto. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos da Resolução nº 963/2025, artigo 10, §2º: "O cumprimento definitivo de sentença no sistema Eproc será iniciado por petição inicial autônoma, observada a classe processual ?Cumprimento de Sentença?, que será vinculado ao principal, quando tramitar na mesma unidade." Material de apoio disponível em: Eproc Advogados - Peticionamento. Intime-se.
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