2026-09-16 · TJSP
Processo 1008780-88.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Helena Silveira - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para a requerente oportunamente. Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)