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1008765-07.2025.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1008765-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sr Ailton, registrado civilmente como José Ailton da Silva - Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, observado os recolhimentos de fls. 16/29, 39/41, 39/47 e 54/56. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LIVANDRO RODRIGUES (OAB 182495/SP)

    Fonte oficial

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