1008763-96.2024.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008763-96.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Thais Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Assupero Ensino Seperior Ltda - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU. A AUTORA SUSTENTA QUE FALHAS ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO IMPEDIRAM A CONCLUSÃO DO CURSO E REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRADUAÇÃO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS FALHAS ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTORIZAM A COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA, APESAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISPENSA DOS REQUISITOS ACADÊMICOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO CURSO E À COLAÇÃO DE GRAU.4. A OBTENÇÃO DO DIPLOMA EXIGE A INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ACADÊMICOS APLICÁVEIS, NÃO PODENDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO ACADÊMICA OU DISPENSAR OBRIGAÇÕES CURRICULARES NÃO COMPROVADAMENTE SATISFEITAS.5. O HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE, MESMO APÓS A REABERTURA DA MATRÍCULA, A AUTORA PERMANECEU REPROVADA EM DIVERSAS DISCIPLINAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O PIM VIII CONSTITUIRIA A ÚNICA PENDÊNCIA IMPEDITIVA DA CONCLUSÃO DO CURSO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE HISTÓRICOS ESCOLARES ANTERIORES DEMONSTRARIAM SITUAÇÃO ACADÊMICA DIVERSA NÃO ENCONTRA SUPORTE DOCUMENTAL SUFICIENTE, PERMANECENDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AFIRMAÇÃO DA AUTORA.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO DEMONSTRA QUE A DISCIPLINA ESTUDOS DISCIPLINARES VIII JÁ INTEGRAVA A MATRIZ CURRICULAR ORIGINALMENTE CURSADA PELA AUTORA, AFASTANDO A TESE DE QUE AS REPROVAÇÕES REMANESCENTES DECORRERIAM EXCLUSIVAMENTE DE POSTERIOR ADAPTAÇÃO CURRICULAR.8. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME OS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.9. AINDA QUE SE ADMITISSE QUE, AO FINAL DO PERÍODO LETIVO DE 2021, A AUTORA TIVESSE APENAS O PIM VIII COMO PENDÊNCIA, A DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR DEMONSTRA QUE ELA NÃO INTEGRALIZOU TODAS AS EXIGÊNCIAS ACADÊMICAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO DIPLOMA.10. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO PARA OS DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO AUTORIZA A COLAÇÃO DE GRAU QUANDO NÃO COMPROVADA A INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ACADÊMICOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO CURSO. 2. O INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA REPARAR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS ADMINISTRATIVAS EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUANDO OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Luciana de Almeida (OAB: 431824/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Andréia Aparecida Batista de Araujo Mendes (OAB: 278173/SP) - 3º andar