2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-72.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Jackson Aparecido Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 1.005 DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº 081541486, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGOU QUE FORNECEU SEUS DOCUMENTOS PARA ORÇAMENTO DE VEÍCULO, MAS NÃO CELEBROU O FINANCIAMENTO, NÃO RECEBEU O AUTOMÓVEL E, POSTERIORMENTE, TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DO DÉBITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RECORRENTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É INEXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO; (III) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO; (IV) DETERMINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A ATRIBUIÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À OPERAÇÃO IMPUGNADA.4. OS DOCUMENTOS DO DETRAN DEMONSTRAM QUE O AUTOR NUNCA TEVE A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO, QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ENQUANTO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM O CANCELAMENTO DO CONTRATO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, POIS NÃO ADOTOU MEDIDAS SIMPLES PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RISCO INERENTE À ATIVIDADE.6. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITO QUE JAMAIS ASSUMIU CONSTITUI CONDUTA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA CONSIDERADA ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA REPARAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.005 DO CPC.8. OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO, E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, APENAS A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, § 2º, INCISOS I A IV, E 1.005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ, TEMA 1306, SÚMULAS 54 E 362 E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053217- 90.2022.8.26.0576 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010457-14.2023.8.26.0020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Edilson Rodrigues Queiroz (OAB: 348209/SP) - Edivaldo Reis dos Santos (OAB: 397944/SP) - Sala 702 - 7º andar