1008750-67.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008750-67.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Mariana Acocella - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE DEVE SER ANALISADA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES EXPOSTAS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO-SE A “TEORIA DA ASSERÇÃO” FATOS NARRADOS NA EXORDIAL RELATIVOS AO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO OPERADO PELA RÉ COMPANHIA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DANO MATERIAL AUTORA QUE ADQUIRIU DA CORRÉ “DECOLAR” PASSAGENS AÉREAS EM VOO OPERADO PELA CORRÉ “AZUL” IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM, DA QUAL CONSTAVA NOME DE TERCEIRO FALHA OPERACIONAL DAS RÉS QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS (R$ 4.478,26).RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR FALHA OPERACIONAL DAS RÉS FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM PROGRAMADA SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DAS FORNECEDORAS CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, A QUAL OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA CORRÉ “AZUL” DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Mariana Acocella (OAB: 298156/SP) (Causa própria) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 3º andar